RENÚNCIA FISCAL E A PREVIDÊNCIA

JUACY DA SILVA

Muitas pessoas imaginam que as questões fiscal, tributárias e orçamentárias sejam apenas de natureza  técnica e objeto de análise por parte de contadores, economistas ou auditores e que a população por não ter tais conhecimentos não deve se preocupar e nem tentar  entender.

Esta é uma forma distorcida e alienadora em relação a um aspecto de fundamental importância em relação `a natureza do Estado, ou seja, dos poderes públicos e o jogo de interesses que se estabelece quando são discutidos os orçamentos públicos.

Na verdade os orçamentos públicos, com todas as suas peças e detalhes contidos na Lei, desde o PPA – Plano Plurianual passando pela LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA – Lei Orçamentária Anual, são antes de tudo um espaço politico, da mesma forma que os sistemas fiscal/tributário, onde os diversos grupos que compõem a sociedade travam verdadeiras batalhas.

A primeira batalha relaciona-se com a definição dos impostos, taxas e contribuições e respectivas alíquotas que recaem sobre  os contribuintes, geralmente iniciadas por propostas dos Poderes Executivos nos níveis Federal, Estaduais e Municipais, encminhadas  para apreciação e aprovação dos respectivos poderes legislativos – Congresso Nacional, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais e  na forma de Lei, sancionadas   ou vetadas  pelos poderes executivos correspondentes.

A segunda grande  batalha nesta guerra política ocorre exatamente em relação aos gastos que serão realizados e custeados pelo bolo tributário, qual a fatia que cabe  a cada área e nesta definição também estão incluídas as renúncias fiscais ou gastos tributários, ou seja, quais os   setores, regiões ou grupos econômicos  ou tipos de contribuintes que serão beneficiados, no sentido de poderem pagar menos impostos e quem deverá pagar sem desconto ou com alíquotas diferenciadas.

Como já mencionado em artigos anteriores, ao longo   dos últimos  17 anos, incluindo este que está começando, o Governo Federal  abriu mão de arrecadar a importância de R$1.241,8 trilhões de reais, face a uma carga tributária de 6.605,5 trihões, ou seja, 18,8% do que foi efetivamente arrecadado.

Se o Governo Federal,  da mesma forma que os Estados e Municípios voluntariamente deixam de arrecadar soma tão fabulosa como esta, o cidadão e contribuinte podem estar imaginando que  está sobrando dinheiro no  caixa do governo ou não existem necessidades deixando de ser atendidas  por falta de recursos e portanto não teria sentido o goveerno federal ser o maior tomador de empréstimos junto ao setor financeiro, que também é ajudado pelo próprio governo que a cada ano aumenta sua dívida pública, atualmente na casa dos três trilhões de reais.

A Constituição Federal em seu artigo 165 parágrafo sexto determina que  o Poder Executivo é obrigado a apresentar , quando do encaminhamento da LOA ao Congresso Nacional, um documento regionalizado intitulado Demonstrativo dos Gastos Tributários – DGT,  do efeito  sobre as receitas e despesas , decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsidios e benefícios de natureza tributária, finnanceira e creditícia. Este  preceito constitucional é reforçado pelo artigo quinto da Lei Complementar 101,de 04 de Maio de 2000, que estbelece que a LOA será  acompanhada do Documento a que se refere o artigo da Constituição Federal.

A renúncia fiscal global deste ultimo ano de Governo Dilma bateu todos os recordes, chegando a 249,8 bilhões ou 20,7% da receita prevista, bem maior do que aconteceu no orçamento de 2013, quando a renúncia fiscal do governo federal foi de 170,0 bilhões.

Quais os setores e regiões que serão “beneficiados” com tamanha prodigalidade? Do total da renúncia fiscal 58,5 bilhões (23,4%) sairão do COFINS; 57,1 bilhões de reais (22,9%) sairão da Previdência; 35,3 bilhões (14,1%) do Imposto de Renda das pessoas físicas; 39,2 (15,7%) bilhões do Imposto de renda das pessoas jurídicas; 26 bilhões (10,4%) do IPI em diversos setores; 11,6 bilhões (4,7%) do PIS/PASEP.

Como podemos perceber esses “incentivos” ou renúncia fiscal ao beneficiarem alguns setores acabam prejudicando  o orçamento da seguridade social , onde estão incluidas a previdência, a assistência social e a saúde, setores em crise e caos permanente por falta de recursos da União.

Só para reforçar a argumentação, entre 2003 e 2014, no Governo do PT e seus aliados , sob a batuta de Lula e Dilma, as renúncias afetaram  o orçamento da seguridade social em 296,6 bilhões de reais, representando 22,6% do total de renúncia no periodo.

Voltarei a este assunto oportunamente.

JUACY DA SILVA, professor universitário, titular e aposentado UFMT, Mestre em sociologia, Email professor.juacy@yahoo.com.br  Blog www.professorjuacy.blogspot.com Twiter @profjuacy