PEC DA MENTIRA E DA INJUSTIÇA

JUACY DA SILVA

A Câmara Federal  aprovou há poucos dias, em primeira  votação, a PEC 241 (projeto de Emenda Constitucional), enfiada goela abaixo dos parlamentares e da sociedade brasileira, de forma autoritária, que limita/congela  os gastos do Governo Federal, nos Tres Poderes  e também no Ministério Público e Defensoria Pública, por 20 anos, tendo por base a inflação do ano anterior, afetando negativamente  estados  e municípios, agravando/piorando, a curto e médio prazo a crise brasileira.

A justificativa do Governo Temer, cuja aprovação pouco difere  dos índices experimentados pela ex presidente afastada Dilma, demonstrando que a população brasileira não accredia  e  nem aprova seu governo/mandato tampão, é que para resolver a crise econômica, de confiança  e demais aspectos é fundamental reduzir os gastos públicos. Esta seria uma verdadeira tábua de salvação nacional, o que não corresponde a verdade.

Todavia, esta PEC não  tem sido discutida de forma aberta,  transparente e honesta com a sociedade, com os contribuintes e com os usuários dos serviços públicos e nem apresentado todos os aspectos que levaram ao descalabro/descontrole  das contas públicas e, consequentemente as medidas necessárias  para buscar um equilíbrio entre receita e despesa.

Outro aspecto que ficou de fora  da propaganda do governo para defender  a PEC  é  o modelo de estado e de sociedade que queremos e , ao mesmo tempo, o papel do estado como agente importante e imprescindível para a correção/redução  dos desequilíbrios/desníveis  regionais, setoriais e sociais. Em qualquer  sociedade moderna cabe ao estado fazer o papel de equalizador social e induzir o desenvolvimento regional e também corrigir as distorções setoriais, sob pena do país  continuar  ajudando a excluir do processo de desenvolvimento milhões de pessoas, beneficiando apenas suas elites, como sempre tem acontecido no Brasil.

Todos sabemos que o Brasil ostenta diversos índices sociais e econômicos que o colocam  em posição  extremamente desfavorável no ranking dos demais países no contexto mundial.  Esses índices estão relacionados com a educação, com a saúde, com salário mínimo, com longevidade,  com distribuição de renda, com qualidade da mão de obra, com  produtividade da economia, com desenvolvimento da ciência e da tecnologia, com corrupção, com violência, com o meio ambiente, incluindo saneamento básico e outros mais. Enfim, todos esses aspectos  estão interferindo na qualidade dos serviços públicos que estão totalmente sucateados e na qualidade de vida da população.

Outro aspecto que  tem ficado de fora na discussão é a questão  da dívida pública, dos juros , encargos e  o refinanciamento da mesma, que ao longo de mais de 20 anos tem consumido entre 40% e 49% dos recursos do OGU  Orçamento Geral da União    e que estarão de fora  dos gastos que irão  definir o congelamento do teto. Isto significa que pelos próximos anos  o Governo Federal deverá  deixar de aplicar, por exemplo, na saúde pública em torno de R$ 743 bilhões de reais, afora o que já deixou de aplicar nos últimos dez anos. Por falta de recursos  destinados pelo governo federal cada vez mais encargos em todos os setores, inclusive na saúde,  tem sido transferidos aos Estados e Municípios que não  estão  em condições  de suprir este deficit . Resultado, o caos na saúde pública aumenta  a cada dia. E vai piorar mais.

Só para  se ter uma idéia na proposta orçamentária para 2017  que o Governo Temer encaminhou ao Congresso estão destinados R$340  bilhões de reais só para pagamento de juros da dívida pública, além de R$925 bilhões para rolagem/refinanciamento da dívida, totalizando mais do que o dobro do que será gasto  com a previdência, um grande vilão  do deficit público proclamado pelo governo e seus arautos e mais de dez vezes do que vai ser destinado `a saúde pública.

Há poucos dias o Conselho de Administração da FIOCRUZ publicou uma  carta aberta `a sociedade brasileira, ao Congresso Nacional e ao Governo Temer demonstrando que se aprovada a PEC 241 a situação  da saúde pública, inclusive o desenvolvimento de pesquisas nesta área vão piorar  e serão  estrangulados por décadas a fio, colocando o Brasil em  uma  dependência maior  nesta e em outras  áreas.  Também o IPEA, organismos de pesquisa e elaboração  de estudos estratégicos para o Governo publicou uma nota técnica em que demonstra que a PEC  é extremamente prejudicial `a saúde pública.

Diversos outros organismos de pesquisas e análises,  bem  como  pesquisadores , como o prof Paulo Artaxo, físico da USP  de renome  internacional, tem demonstrado que a PEC  vai estragular mais ainda o desenvolvimento científico  e tecnológico , bem como ajudar a sucatear o que resta das universidades públicas.

Em um exercício um professor da FGV demonstra, por exemplo, que se esta PEC  tivesse entrado em vigor em 1998, ou seja, há 20 anos, o salário mínimo e o piso da previdência hoje, ao invés dos míseros R$880 reais seria de apenas R$400 reais, afetando 28 milhões de aposentados e pensionistas e pelo menos mais de 35 milhões de pessoas que recebem auxílios da assistência social ou trabalhadores da ativa que ganham apenas um salário mínimo.

O assunto continua no próximo artigo sob o mesmo título.

JUACY DA SILVA, professor universitário, titular e aposentado UFMT, mestre em sociologia, articulista e colaborador de jornais, Sites, Blogs  e outros veiculos de comunicação. Email professor.juacy@yahoo.cm.br Blog www.professorjuacy.blogspot.com Twitter@profjuacy